RESOLUÇÃO Nº 002/2008

Programa de Recuperação de Associados do Plano de Saúde CAASC

O Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina – CAASC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 do Regimento Interno da entidade,

Considerando, a necessidade de se oportunizar aos advogados inadimplentes e excluídos do Plano Unimed CAASC, a possibilidade de regularizar sua situação para efeito de reinclusão no plano OAB MED.

Considerando, o deliberado na reunião da Diretoria e Conselho fiscal da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina – CAASC, realizada no dia 22 de fevereiro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Programa de Recuperação de Associados do Plano de Saúde CAASC, destinado a promover a regularização dos inadimplentes e excluídos do plano.

Parágrafo único – O programa será administrado pelo Plano de Saúde, com competência para implementar os procedimentos necessários para sua execução, observado o disposto nesta Resolução.

Art.2° O ingresso no programa dar-se-á por opção dos inadimplentes e excluídos no Plano de Saúde CAASC, que ingressarão em regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos mencionados no art. 1°.

§1º A opção pelo Programa implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1° em nome do optante, não sendo possível a exclusão de qualquer débito inadimplido, implicando em irrevogável e irretratável confissão de divida com todos os valores que estiverem inclusos no termo de opção.

§2º A opção será formalizada impreterivelmente, até o dia 30 do mês de junho de 2008, mediante utilização e preenchimento integral do “Termo de Opção do Programa de Recuperação de Associados do Plano de Saúde” e de uma nota promissória vinculada, conforme anexos 1 e 2, que são partes integrantes  da presente Resolução, sendo que do termo de opção constará:
I – a totalidade do débito atualmente devido pelo optante, seja ele objeto de processo judicial ou não;

II – o valor inicial;

III – o número de parcelas;

IV – o valor da dívida consolidada para efeito de parcelamento.

§3º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso no programa.

§4º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do advogado optante, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, juros moratórios e correção monetária.

Art. 3º O Termo de Opção do Programa (anexo 1) será:

I – integral e corretamente preenchido, datado até o dia de seu protocolo, juntamente com a nota promissória (anexo 2) assinada;

II – entregue na administração do Plano de Saúde, mediante protocolo até o dia 30 de junho de 2008.

§1º Na nota promissória deverá constar o valor original da dívida, acrescido de todas as multas, juros e da atualização monetária até a data da Confissão da divida.

§2º No termo de opção deverá constar o valor da dívida original, bem como, da dívida consolidada prevista nos artigos 2º e 5º desta Resolução, para efeito de inclusão no Programa.

§3º O advogado deverá assinar os Anexos 1 e 2 na presença de funcionário do Plano de Saúde, o qual se identificará e atestará no referido documento a veracidade da firma do optante. A firma do advogado optante também poderá ser reconhecida em cartório extrajudicial se este assim desejar.

§4º O advogado deverá protocolar seu termo de opção diretamente no Plano de Saúde, ou enviá-lo via sedex para o endereço do Plano de Saúde até 30/06/2008, valendo como protocolo a data de postagem.

Art. 4° Quando parte ou a totalidade for objeto de cobrança judicial, adotar-se-á também os seguintes procedimentos:

I – o optante, além de preencher e assinar o termo de opção e a nota promissória (anexos 1 e 2), deverá também assinar e protocolar petição dirigida à Vara onde tramitar a cobrança judicial de seu débito objeto do parcelamento, comunicando ao Juízo a adesão ao Programa, bem como, desistir de eventuais embargos à execução;

II – o optante terá prazo de 30 (trinta) dias, a partir do protocolo do Termo e Adesão, para protocolizar a petição mencionada no inciso anterior na Vara em que tramitar o processo judicial de cobrança;

III – o optante, ao protocolizar a petição que trata o inciso anterior, deverá depositar judicialmente, em conta vinculada, os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor que estiver sendo executado, devido aos profissionais contratados pela CAASC para efetuarem referida cobrança judicial, atualizado desde a data da propositura do procedimento judicial;

IV – havendo penhora de bens na execução movida contra o optante, a mesma será mantida até a total quitação do débito parcelado;

V – após o cumprimento das obrigações previstas nos incisos I, II e III acima, deverá o optante, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do ajuizamento da petição, mediante protocolo junta ao Plano de Saúde, comprovar que protocolou a referida petição e quitou os honorários de sucumbência.

Parágrafo único – Não será permitida a permanência, neste Programa, de inadimplentes e/ou excluídos com débitos objeto de processo judicial de cobrança, sem o protocolo da petição mencionada nos incisos I e II, ou sem o pagamento da verba sucumbencial mencionada no inciso III.

Art. 5º O valor dos débitos existentes em nome do optante, com base na data da opção pelo Programa, para fins de parcelamento serão calculados da seguinte forma:

I – Parcelas de no mínimo 10% (dez por cento) do total da dívida para o devedor com dívida até R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo limitada a parcela no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais);

II – Parcelas de no mínimo 5% (cinco por cento) do total da dívida para o devedor com dívida compreendida entre R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), sendo limitada a parcela no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

III – Parcelas de no mínimo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do total da dívida para o devedor com dívida acima de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo limitada a parcela no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 6º A opção pelo Programa sujeita o optante à confissão irrevogável dos débitos inseridos.

Art. 7º A opção pelo programa exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos referidos no artigo 1º, não sendo possível a manutenção de outros parcelamentos com o Plano de Saúde simultâneo ao Programa.

Art. 8º A opção pelo Programa, independentemente de sua homologação implica:

I – início imediato do pagamento dos débitos, nos termos desta Resolução;

II – suspensão da exigibilidade dos débitos, enquanto integralmente cumprido o disposto nesta Resolução pelo optante;

III – submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.

Art. 9º O débito consolidado na data da opção previsto no artigo 5º desta Resolução:

I – sujeitar-se-á, partir da data base da consolidação, à incidência da variação do INPC/IBGE;

II – será pago em número de parcelas a critério do devedor, respeitando o disposto no artigo 5º;

III – a primeira parcela deverá ser paga obrigatoriamente na data da assinatura do termo de opção e as demais parcelas iguais mensais e sucessivas, vencíveis, com as opções de vencimento nos dias 05 (cinco), 10 (dez) e 15 (quinze) de cada mês.

§1º O número de parcelas será escolhido, de forma irretratável, pelo optante na data da formalização da opção.

Art. 10 A homologação da opção pelo Programa será efetivada pelo Presidente da CAASC, produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção pelo advogado.

Art. 11 Serão causas de exclusão imediata do Programa, independentemente de qualquer comunicação, mediante decisão do Presidente da CAASC, as seguintes situações:

I – a inadimplência, a qualquer tempo, de 2 (duas) prestações do parcelamento formalizado; ou

II – mudança de endereço do optante indicado no termo de opção, sem qualquer prévia comunicação oficial ao Plano de Saúde;

III - o descumprimento de qualquer disposição na presente Resolução.

Art. 12 A exclusão do optante do Programa, acarretará:

I – vencimento antecipado do débito original confessado, acrescido de cláusula penal de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data da opção, descontados eventuais pagamentos efetuados pelo optante até a referida data;

II – o imediato ajuizamento ou continuidade, conforme o caso, de procedimento judicial, cabendo, neste caso, honorários de 20% (vinte por cento) sobre a totalidade do débito.

§1º No caso de exclusão do Programa, o débito do optante constituir-se-á no valor originário confessado no termo de opção (anexo 1), podendo o Plano de Saúde utilizar-se dos meios judiciais ou extrajudiciais que melhor lhe aprouver para receber o devido, descontando-se eventuais pagamentos efetuados até a data da exclusão nos termos da presente resolução.

§2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele que for cientificado o optante do ato que o excluir do Programa, através de carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço declinado no “Termo de Opção”, restando válida aquela que não lograr êxito em razão de mudança de endereço do optante, que deverá manter atualizado o seu cadastro junto ao Plano de Saúde para tal efeito.

§3º Da decisão que excluir o optante caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Presidente da CAASC, contados a partir do recebimento do AR pelo optante .

Art. 13 O termo de adesão ao presente Programa, nos termos desta Resolução e do inciso “I” do artigo 585 do Código de Processo Civil Brasileiro.configura-se como título executivo extrajudicial.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Cumpra-se.

Florianópolis, 14 de março de 2008.

 

 

RENATO KADLETZ
Presidente da CAASC