RESOLUÇÃO N° 004/2004

Carteiras CAASC

A DIRETORIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA – CAASC, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer critérios procedimentais para a confecção de Carteiras CAASC,  para usufruir dos benefícios da Instituição;

RESOLVE:

Art. 1.º - Para a utilização dos serviços e benefícios da CAASC, ficam dispensados os advogados e estagiários com inscrição nos quadros da OAB/SC que apresentarem a carteira de identificação de associado da CAASC, sendo obrigatória apenas a apresentação da identidade profissional.

Parágrafo único - Poderão utilizar também os serviços e benefícios da CAASC, os dependentes, definidos no Regimento Interno da CAASC, assim como os acadêmicos de direito e conveniados, mediante a apresentação de carteira de associado confeccionada pela CAASC.

Art.2º - A confecção de carteira de identificação da CAASC deverá ser precedida de autorização expressa do inscrito na OAB/SC e pagamento de taxa, ou no caso do requerente ser acadêmico de direito, mediante a comprovação de freqüência regular à instituição de ensino superior de direito, além do pagamento de taxa.

Parágrafo Primeiro – O valor da taxa de inscrição  para os  dependentes de advogados e estagiários inscritos na OAB/SC, será de R$ 10,00 (dez reais).

Parágrafo Segundo - O valor da taxa para os  acadêmicos de direito,   conveniados  e respectivos dependentes, será de R$ 18,00 (dezoito reais).

Parágrafo Terceiro – Anualmente o valor das taxas de confecção da carteira, serão revisadas pela CAASC, e quando necessário, será corrigido o valor, com vistas à melhor adequá-las à realidade orçamentária da Instituição. 

Art.3.º - O pedido de confecção de carteiras poderá ser feito diretamente à CAASC, às Delegacias da CAASC ou aos Diretórios Acadêmicos das instituições de ensino superior, cuja receita oriunda da taxa será distribuída  da seguinte forma:

I – Quando o pedido for formulado por advogado, estagiário inscrito na OAB/SC, ou dependentes destes, o valor integral da taxa será revertido em favor da instituição, sem que haja qualquer divisão da receita.

II – Nos demais casos, a divisão será feita da seguinte forma:


a) Quando a inscrição  for feita às Delegacias da CAASC, a divisão será de:
a.1) R$ 8,00 (oito reais) para a Delegacia da CAASC;
a.2) R$ 10,00 (dez reais) para a sede da CAASC.
b) Quando for através do  Diretório Acadêmico de instituição de ensino superior, a divisão da receita será:
b.1) R$ 3,00 (três reais) para o Diretório Acadêmico;
b.2) R$ 5,00 (cinco reais) para a delegacia;
b.3) R$ 10,00 (dez reais) para a sede da CAASC.

 

Parágrafo único  - Os diretórios acadêmicos somente poderão receber os pedidos de associação dos acadêmicos de direito que efetivamente freqüentam regularmente a instituição de ensino a qual se vinculam, estando o deferimento da associação condicionado à apreciação da documentação apresentada à CAASC.

Art.4.º - Quando o pedido de associação se der no Diretório Acadêmico conveniado com a CAASC, este deverá emitir recibo sobre o valor da taxa, e repassará a quantia devida à Delegacia ou à sede da CAASC,  no momento da solicitação da carteira.

Parágrafo único – O pedido de confecção da carteira deverá ser instruído com documentos pessoais do acadêmico, assim como documento que comprove a freqüência regular a curso superior de direito.

Art. 6.º A CAASC se reserva o direito de a qualquer momento cancelar o registro do associado, comunicando-o oportunamente, devendo este restituir a carteira quando solicitado.

Art.7.º  - Revogam-se as Instruções Normativas n.º 005/98 e 007/98, e as Resoluções n.º 003/00 e 011/00 e as disposições em contrário.


Comunique-se.

Cumpra-se.

 

Florianópolis, 08 de novembro  de 2004.

 

 

Paulo Roberto de Borba
Diretor Presidente
 

 

Giovanni dos Reis Beneton
Diretor Vice - Presidente em  exercício

 


 

Dra. Eliane Ribeiro Velho
Diretora Secretária Geral
em exercício