RESOLUÇÃO Nº 008/2009

ESCRITÓRIO VIRTUAL - Jovem Advogado

A DIRETORIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA – CAASC, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO, a necessidade de apoiar o exercício profissional do advogado em início de carreira;

CONSIDERANDO, a instalação do Escritório Virtual de Advocacia, criado para este fim;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar a regulamentação de utilização deste benefício;

RESOLVE:

Modificar o Estatuto do Escritório Virtual de Advocacia, que passa a ter a seguinte redação.

ESTATUTO DO ESCRITÓRIO VIRTUAL DE ADVOCACIA

Art. 1º - O Escritório Virtual de Advocacia se destina à capacitação de advogados em início de carreira, com o objetivo de melhor habilitá-los ao exercício profissional.

§ 1.° - São considerados advogados em início de carreira aqueles que tenham até 5 (cinco) anos de inscrição principal na Ordem dos Advogado do Brasil, Seccional de Santa Catarina.

§ 2.° - Além do lapso temporal previsto no parágrafo §1.º deste artigo, os advogados devem preencher os seguintes requisitos:

I – Estar regularmente inscrito nos quadros da OAB/SC, preenchendo os requisitos do Capitulo III, Art. 8°, do Estatuto da Advocacia e da OAB;

II – Estar em dia com suas obrigações legais e estatutárias perante a OAB e CAASC;

III – Não ter condições financeiras para subsidiar escritório próprio e não ter espaço físico destinado para este fim, mediante declaração, conforme modelo (ANEXO I);

IV – Não possuir fonte de renda oriunda do erário público federal, estadual ou municipal, bem como suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, conforme modelo (ANEXO I).

Art. 2º - Para a prestação desses serviços o advogado contará com apoio de material didático fornecido pela Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina, tais como Códigos, Constituição Federal e Estadual, computadores, impressoras, além de espaço físico adequado para o desempenho de suas atividades profissionais.

Art. 3º - O Escritório Virtual, além do material mencionado, disponibilizará uma secretária designada para conduzir os trabalhos de apoio administrativo aos advogados.

Art. 4º - Para o preenchimento das vagas disponíveis será criado um sistema de seleção dos inscritos, observando-se os seguintes critérios, cumulativamente:

I – não estar respondendo a processo ético-disciplinar ou ter contra si aplicação de penalidade perante a OAB;

II – não ter contra si nada que desabone sua conduta moral;

III – não ter renda fixa ou presumida superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo Único – Havendo maior número de candidatos que preencham os requisitos exigidos do que o número de vagas, a seleção dar-se-á por sorteio, em local, dia e hora previamente designados, mediante a presença dos advogados interessados.

Art. 5° - O pedido de utilização do Escritório Virtual deverá ser encaminhado ao Presidente da CAASC, mediante protocolização junto à Secretaria da CAASC, nos termos do Pedido de Utilização em anexo (Anexo II), e instruído com a ficha de cadastro (ANEXO V) e documentos constantes na relação em anexo (Anexo III).

Parágrafo Primeiro – Caberá à Secretaria da CAASC, no ato da protocolização do Pedido de Utilização, verificar os documentos apresentados pelo advogado, bem como autuar o pedido e encaminhar o procedimento ao Presidente da CAASC para despacho.

Art. 6º - O período máximo de utilização por advogado será de 4 horas ininterruptas diárias, optando pelo período matutino ou vespertino dentro do horário de funcionamento do Centro de Apoio Profissional, perfazendo um total de 20 horas semanais.

§ 1.° - No ato de sua opção o advogado determinará o prazo de utilização do Escritório Virtual, que será de 01 (um) ano, prorrogável, não excedente a 02 (dois) anos, ficando vedada a sua prorrogação daí em diante.

§ 2.°- Na prorrogação serão analisadas todas as condições constantes do §2.° do art. 1°.

Parágrafo único – A relação jurídica existente entre o advogado e a CAASC por ocasião da utilização do Escritório Virtual será a locatícia, devendo para tanto, após verificado o preenchimento dos requisitos ora exigidos, ser elaborado contrato de locação por prazo determinado, conforme modelo anexo (ANEXO IV).

Art. 7° - A contraprestação pelos serviços colocados à disposição dos advogados dar-se-á através do pagamento antecipado ao uso de mensalidade no valor de R$241,70 (duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), reajustável no primeiro dia útil de cada ano pelo índice de atualização utilizado para correção da URH.

Parágrafo Único: Todas as mensalidades deverão ser pagas no início do mês correspondente ao do uso, sobe pena de se vedar o acesso nos casos de inadimplência.

Art. 8° - Considerar-se-á desligado o advogado que:

I – injustificadamente, interromper a utilização do Escritório Virtual, considerando para tanto sua ausência nas dependência do Escritório Virtual por período superior a 15 (quinze) dias úteis;

II - deixar de atender aos requisitos ou obrigações expressas neste estatuto;

III - assim o requerer, mediante petição ao Presidente da CAASC;

IV - completar 05 (cinco) anos de inscrição na OAB/SC, independentemente do período de utilização, nos termos do Art. 6°, §1°.

Parágrafo único: O não pagamento das mensalidades ora previstas, após devidamente notificado, sujeitará o advogado nas penalidade previstas no Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/1994, por ser considerada infração prevista no artigo 34, XXIII, da referida Lei; e sujeitará também a inscrição nos cadastros do SPC/SERASA, independentemente de notificação.

Art. 9 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina.

Art.10 – Fica revogada a Resolução n° 001/2006.

Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Florianópolis, 12 de agosto de 2009.

 

Antonio Lima Grams
Presidente CAASC em Exercício

João Ronaldo Martins Haeffner
Tesoureiro

 

Dirley Maria Sanches Pereira
Secretária Geral Adjunta

Angela Regina da Cunha Leal
Secretária Geral